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Grupo Ceuma

30 anos

Política de Proteção de Dados – Grupo Ceuma

Política de Privacidade
Formulário de Direitos do Titular

 

 

 

GRUPO EDUCACIONAL CEUMA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

1 – Informações gerais

A presente Política de Privacidade informa a respeito do modo como a Universidade Ceuma no Campus Renascença, inscrita sob o CNPJ 23.689.763/0003-59; no Campus Anil, inscrita  sob o CNPJ 23.689.763/0004-30; no Campus Bacabal,  inscrita sob o CNPJ 23.689.763/0002-78, e no Campus Imperatriz, inscrita sob o CNPJ 23.689.763/0006-00, que integram o  GRUPO CEUMA e aqui assim nominadas, trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos visitantes, alunos, responsáveis, professores e colaboradores que acessam nossos sistemas, sites, apps,  e plataformas.

O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos dados pessoais que são coletados e/ou compartilhados, dos motivos da coleta e da forma como o titular poderá atualizar, gerenciar ou excluir tais informações.

Esta Política de Privacidade é elaborada em conformidade com a Lei Federal de n.◦ 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e poderá ser alterada em decorrência de eventual atualização normativa ou de evolução e alterações de processos e tecnologias, razão pela qual o titular deve consultar periodicamente seu teor.

O titular poderá exercer seus direitos por meio de comunicação escrita ou por e-mail (lgpd@grupoceuma.com.br) a ser enviada ao Grupo Ceuma, especificando:
– Nome completo
– Endereço
– CPF
– E-mail
– Direito que deseja exercer
– Documento anexo demonstre ou justifique o exercício de seu direito
– Data

2 – Direitos dos Titulares

O Grupo Ceuma se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em respeito aos seguintes princípios:

– os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
– os dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
– os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;
– os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que as informações inexatas sejam suprimidas ou retificadas quando possível;
– os dados pessoais serão conservados de forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
– os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou administrativas adequadas.

Aos titulares dos dados são conferidos os seguintes direitos:

– Direito de acesso: é o direito do titular de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não,  objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessá-los irrestritamente;
– Direito de atualização: é o direito do titular de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito ao esquecimento): é o direito do titular de ter seus dados apagados, desde que eles não sejam mantidos em razão de outras obrigações legais;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando:
contestar a exatidão dos dados;
o tratamento dos dados for ilícito;
o Grupo Ceuma prescindir deles para as finalidades propostas;
houver oposição ou restrição ao tratamento dos dados;
houver tratamento de dados desnecessários.
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de receber seus  dados pessoais e que tenha fornecido ao site, ou app, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o de transmitir esses dados a outro site, ou app;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada, exclusivamente, com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produzam efeitos na esfera jurídica, ou que o afetem, significativamente, de forma similar.

 

3 – Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização de sites e demais sistemas de informação do Grupo Ceuma, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de outrem.

4 – Informações coletadas

A coleta de dados dos titulares se dará em conformidade com o disposto nessa Política de Privacidade e mediante o consentimento do titular, sendo essa condição dispensável somente nas hipóteses previstas no Artigo 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo titular que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, ou app,  incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o titular

Para a execução de contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre o Grupo Ceuma e o titular, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o titular.

4.1.3. Dados sensíveis

No ato da inscrição do vestibular nas instituições do Grupo Ceuma, serão coletados dados sensíveis relativos a ocorrência de necessidades especiais para fins de realização de prova; No ato da realização do vestibular de Medicina, serão coletadas as digitais dos candidatos para garantir que o indivíduo que tenha realizado a prova seja, de fato, o mesmo a se matricular

No ato da matrícula de um aluno no Grupo Ceuma, serão coletados alguns dados sensíveis:

–  dados que relevem origem racial ou étnica;

–  dados que revelem necessidades especiais, por determinação do MEC;

– dados biométricos, como, por exemplo, a digital, para garantir a identidade do aluno.

Para o fim de cumprimento de exigências externas, poderão ser coletados outros dados sensíveis.

 

4.1.4. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nessa Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do Grupo Ceuma, o titular estará, automaticamente, concordando com a presente Política de Privacidade.

O titular tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A solicitação de retirada do consentimento poderá ser feita através dos canais de comunicação informados no Item 1.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente dos indivíduos menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para execução e cumprimento dos serviços contratados pelo titular.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, entre outras, as seguintes:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– tratamento compartilhado de dados necessários à execução pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantido, sempre que possível, o anonimato dos dados pessoais sensíveis;
– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
– para a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais da área da saúde, ou por entidades sanitárias;
– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos seus dados pessoais;
– para a proteção do crédito, inclusive, quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do titular coletados pelo Grupo Ceuma têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o titular e dar cumprimento às solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com finalidade comercial para personalizar o conteúdo oferecido ao titular, bem como para dar subsídio aos sites, apps e demais sistemas de informação para o aprimoramento da qualidade e do funcionamento de serviços.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda,  ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o titular terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nessa Política de Privacidade só ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do titular serão conservados por período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a execução da atividade de contato e para a prospecção de clientes.

Os dados pessoais dos titulares só poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantido, sempre que possível, o anonimato dos dados pessoais;
– para a transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros e desde que anonimizados os dados.

4.5. Compartilhamento e transferência dos dados pessoais

O Grupo Ceuma fica autorizado a compartilhar os dados pessoais dos titulares com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas nessa Política de Privacidade, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

A transferência de dados pessoais só poderá ser feita para outro país, território estrangeiro, ou organização internacional, se por esses entes for assegurada proteção adequada e bastante ao fornecimento dessas informações.

Caso não esteja garantida a proteção adequada, o Grupo Ceuma se compromete a assegurá-la aos dados pessoais de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

5 – Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (Controlador)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Nessa Política de Privacidade, é o Grupo Ceuma, através dos representantes legais de suas instituições, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados e que poderá receber comunicação informada no Item 1.

5.2. Do operador de dados subcontratado (Operador)

O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do titular.

5.3. Do encarregado de proteção de dados (DPO)

O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) é o profissional ou empresa encarregados de informar, orientar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os colaboradores que tratem os dados, a respeito das obrigações do Grupo Ceuma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados da legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Para efeitos dessa Política de Privacidade, o encarregado de proteção de dados  é o Diretor Marcos Barros e Silva, CPF n.º 409.576.163-68, que poderá ser contatado pelo e-mail: lgpd@grupoceuma.com.br

6 – Segurança no tratamento dos dados pessoais do titular

O Grupo Ceuma se compromete a aplicar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e passíveis de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dessas informações.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração os seguintes critérios:

– as técnicas adequadas;

– os custos de aplicação;

– a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e

– os riscos que incidam sobre os direitos e a liberdades do titular.

 

O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o titular, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou criptografada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por responsabilidade exclusiva de terceiros, como em casos de ataque de hackers ou crackers, ou por responsabilidade exclusiva do titular, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiros.

O Grupo Ceuma se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado no caso de ocorrer algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar alto risco a seus direitos e à sua liberdade pessoal.

Violação de dados pessoais é aquela que provoca, de modo acidental ou ilícito,   destruição, perda, alteração, divulgação, ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

O Grupo Ceuma se compromete a tratar os dados pessoais do titular com confidencialidade, obedecidos os limites técnicos e as obrigações legais vigentes.

7 – Dados de navegação (Cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ou app ao computador do titular, nos quais ficam armazenadas informações relacionadas à navegação do site ou app.

 

Por meio dos cookies, pequenas unidades de informação são armazenadas pelo navegador do titular para que o servidor do Grupo Ceuma possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo titular, bem como o local e o horário de acesso ao site.

 

Cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação seja extraído do disco rígido do titular, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso à forma como ele utiliza os recursos do site, ou app,  ou a informações pessoais que não fornecidas pelo titular.

 

Nem todo Cookie contém informações que permitem a identificação do titular, sendo que determinados tipos deles podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente,  ou para que suas funcionalidades operem  do modo esperado.

 

Informações eventualmente armazenadas em Cookies que permitam identificar o  titular são consideradas dados pessoais .e, portanto, todas as regras previstas nessa Política de Privacidade são igualmente aplicáveis a elas

.

7.1. Cookies do site

Cookies do site são os enviados ao computador ou dispositivo do titular e administrados exclusivamente pelo site, ou app.

 

Informações coletadas por meio desses Cookies são utilizadas para melhorar e personalizar o uso do titular no sistema e, sendo assim, alguns Cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar preferências e escolhas do titular, ou direcionar-lhe conteúdo personalizado.

7.2. Cookies de terceiros

Parceiros podem configurar Cookies nos dispositivos de titulares que acessam o site ou app do Grupo Ceuma. Esses Cookies, em geral, visam oferecer conteúdos e serviços ao titular de forma personalizada por meio da dados de navegação com o site ou app.

7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O titular poderá se opor ao registro de Cookies pelo site, bastando que desative essa opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos Cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do titular que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua navegação.

 

Seguem alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo titular interessado em obter mais informações sobre a gestão de Cookies:

Internet Explorer:

https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:

https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:

https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:

https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:

https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

 

8 – Reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade. A reclamação poderá ser feita à autoridade nacional da sede do site, do país de residência habitual do titular, do seu local de trabalho, ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

9 – Das alterações

O editor se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente, para adaptá-las à evolução de serviços e tecnologias utilizados pelo Grupo Ceuma, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação das já existentes.

O titular será informado em caso de alteração dessa Política.de Privacidade.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o titular demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso aos serviços e apresentar a sua ressalva nos canais de comunicação e de atendimento, se assim o desejar.

10 – Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que está localizada a sede da instituição responsável pelo site, sistema ou app.